Texto publicado originalmente no Jusbrasil, por Alexandre Aguilar. Acesse pelo link: via: https://alexandreaglaw.jusbrasil.com.br/artigos/1196179463/empreendedor-fugir-da-burocracia-juridica-pode-arruinar-o-seu-negocio
Imagine estar completamente realizado por, finalmente, abrir seu negócio com aquele amigo de longa data. Alugar um espaço, hospedar seu site, contratar um software de gestão. Vocês começam a realizar as primeiras vendas. Comemoração. Sentem necessidade de contratar um funcionário ou um prestador de serviços. Crescem.
No entanto, ao longo de todo esse caminho, você ignorou as (terríveis) burocracias. Você constantemente se desentende com seu sócio. Antes, seu amigo de longa data. O proprietário do imóvel onde está sua empresa quer o espaço de volta. E, do nada, você é notificado, pois sua empresa está na Justiça do Trabalho por conta da relação com o seu colaborador.
Angustiante.
E o que isso tudo tem a ver com burocracia? Tudo.
Todo empreendedor deve saber o mínimo sobre todas as circunstâncias que envolvem seu negócio, desde a emissão de uma simples nota fiscal até o manejo de alguns riscos que podem se transformar em dores de cabeça no futuro.
Em qualquer negócio, a burocracia jurídica não pode ser ignorada. Os tribunais estão repletos de ações judiciais por erros que poderiam ser evitados caso o empreendedor fosse instruído a fazer a coisa certa.
Uma das maneiras de se evitar essas dores de cabeça é formalizar relações por meio de contratos personalizados para cada situação.
O que é um contrato e por que negligenciar os seus é um erro?
O contrato é um documento fundamental com o qual você pode alcançar seus objetivos comerciais. Ele pode assumir os mais variados propósitos. Por isso, há muitas razões que justificam a sua importância e o porquê você não pode negligenciá-lo.
Para começar, os contratos são a principal fonte de receita e construção de relacionamento para uma organização.
Além disso:
- São documentos escritos que descrevem a relação comercial e o escopo do trabalho em seus mínimos detalhes, de forma que ninguém possa alegar qualquer mal-entendido no futuro;
- Eles especificam exatamente quais são seus direitos e obrigações;
- Eles são vinculativos e legalmente aplicáveis;
- Eles protegem você, seu sócio, seu cliente e seu colaborador;
- Eles estipulam como e quando você será pago, o que precisa ser feito para que ocorra esse pagamento e quais recursos você tem se o cliente o não lhe pagar; e
- Eles minimizam o risco.
Pacta sunt servanda, nas palavras difíceis do latim. Em bom português, “o contrato faz lei entre as partes”.
Você deve concordar comigo que o legislador brasileiro já é responsável pela inércia em muitos pontos importantes para o pleno desenvolvimento de qualquer negócio e, muitas das vezes que se pronuncia, estabelece outros entraves ao empreendedor.
O contrato é um pilar fundamental de qualquer relação comercial. Se você não pode contar com o legislador na confecção das leis, nada mais coerente que a lei criada por você, através dos contratos, seja responsável por impulsionar o seu negócio.
Caso contrário, se você entrar em uma transação com seu cliente sem um bom contrato, as regras entre vocês serão incertas.
Trago aqui o que dispõe o art. 596 do Código Civil sobre o Contrato de Prestação de Serviços:
Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.
Sobre o artigo, imagine a seguinte situação: você contrata um prestador de serviço e o contrato não fala absolutamente nada sobre o preço a ser pago por você, a duração do serviço e a qualidade mínima esperada sobre o trabalho. Você e o prestador de serviços se desentendem e, caso não cheguem a um acordo, o problema será resolvido (mais uma vez) por um Juiz.
Tudo isso poderia ser evitado com a redação de duas cláusulas.
Se o contrato é um documento tão importante, por que ele é frequentemente esquecido?
Eu me fiz essa pergunta várias vezes e encontrei a resposta ouvindo meus clientes. Identifiquei 3 motivos principais que levam a esse comportamento de risco.
01. Burocracia e formalidades
Todos nós odiamos a burocracia
O pior que se pode desejar a um empresário é exercer uma atividade burocrática.
Preparar e assinar um contrato requer um passo a passo que chega a ser enfadonho: pensar em todas as circunstâncias que envolvem a relação, preencher o contrato com os dados do cliente, imprimir, assinar, escanear o documento, colocar na nuvem e por aí vai.
02. Miopia
Conheço muitos profissionais, desde desenvolvedores de softwares até prestadores de serviços educacionais que realizam todos os tipos de serviços sem que o cliente assine um contrato sequer.
Por que essa escolha?
Porque o pagamento é o único pensamento. No entanto, a inadimplência não é o único problema a ser evitado.
O que se observa é que os empreendedores gerenciam seus relacionamentos por um período limitado. O que muitas vezes falta é a capacidade de analisar o negócio com visão, observando os pontos críticos e tentando prevenir futuros problemas jurídicos.
Mas essa visão é muito rara.
Mas e se o cliente contestar seu serviço?
Quais eram os objetivos que você precisava alcançar?
Todas essas perguntas que o contrato pode responder.
3. Pouco conhecimento sobre a Lei
Um dos problemas mais comuns é a falta de conhecimento jurídico geral por parte dos contratantes.
Não é culpa dos empresários. A lei é complexa e frequentemente explicada de forma inacessível.
Não existem muitos recursos que possam explicar os fundamentos gerais do direito de forma simples.
E qual é o valor econômico que pode ser atribuído a um contrato bem escrito?
Infelizmente, para obter a resposta, um problema deve surgir para balançar as relações em que você está envolvido.
Normalmente, é neste momento que o Empreendedor percebe que talvez pudesse ter regulado a relação contratual de forma mais completa e mais clara.
Enquanto tudo “correr bem” aquele modelo de contrato baixado da internet, escrito sem ajuda de um profissional e usado na empresa desde tempos imemoriais talvez (e eu friso talvez) seja suficiente para tocar o negócio.
No entanto, a prática diária nos ensina que cada vez com mais frequência nem tudo corre bem e que isso pode determinar:
- atrasos, suspensões ou ineficiências na prestação, ou efeitos negativos em “cascata” entre as diferentes etapas do contrato;
- não recebimento do pagamento
- não execução de um serviço ou não execução na qualidade esperada;
- custos com consultores externos (advogados, contadores, consultores trabalhistas, etc.) para encontrar soluções técnicas para o problema.
Os conflitos que podem surgir de contratos podem afetar enormemente a eficiência da empresa, corroendo a competitividade e os lucros.
Em suma, se toda relação contratual fosse representada como um fio, a atividade empresarial seria uma verdadeira teia.
Tudo isso condicionado por uma hiperatividade frenética do Legislador que muda de ano para ano (às vezes até mais rápido) as “cartas na mesa” ou introduz novas exigências para estar “dentro do padrão”.
Dicas úteis
A seguir, quero oferecer um breve panorama das questões que na prática ocorrem com uma certa continuidade em matéria contratual e que você pode identificar:
- correta identificação das partes: verifique a identificação da pessoa que representa a parte, sobretudo, tenha certeza que o representante tem poderes para vincular a empresa a um contrato.
- determinação correta do objeto do contrato: isso é essencial antes de tudo para a qualificação contrato (por exemplo, se se trata de um contrato de compra e venda, em vez de um contrato de fornecimento) e, portanto, nas disposições legais aplicáveis. Traduzindo: posso inserir uma cláusula maravilhosa que me seja muito favorável, mas se for contrária à lei será declarada nula e substituída pelo Juiz; ou não posso prever nada e ser favorecido ou prejudicado pela integração da lei.
- correta determinação das obrigações das partes: infelizmente, muitas vezes acontece que as atenções se voltam para o serviço principal em detrimento dos serviços auxiliares, por vezes indispensáveis para a correta execução do contrato como um todo. Digo por mim, sempre coloco cláusulas de período de resposta do cliente em meus contratos de prestação de serviços. Fica inviável estabelecer 15 para confeccionar um contrato e o cliente me encaminhar as informações no décimo quarto dia.
- inserir um sistema adequado de garantias: garantia de boa execução, mínimos garantidos, qualidade da prestação, especificações, depósitos de garantia, hipotecas, exceções contratuais: Imagine que você contrata um pedreiro por meio de um contrato de prestação de serviços e na execução da obra ele acaba prejudicando a fiação de energia. Isso dará ensejo a indenização? De que forma? Abato no preço da obra? Se você já tiver pago antecipadamente o valor total?
- inserir cláusulas de proteção de marcas, modelos, patentes, know-how, direitos autorais e exploração econômica da obra, licenças e suas limitações territoriais e temporais: são todos aspectos de proteção dos bens intangíveis que constituem o patrimônio da empresa e que assumem importância crescente, também no que se refere à proteção contra a concorrência desleal de outras organizações. Todo empresário está ciente do dano econômico que sofre se outra pessoa explorar suas marcas ou criar confusão de produtos, ou transferir funcionários-chave ou se apropriar do know-how da empresa.
Lembre-se que essas dicas não dispensam a ajuda profissional para análise certeira sobre cada situação.
CONCLUSÃO
Este breve panorama é apenas para oferecer uma primeira avaliação da complexidade das questões que devem ser abordadas para se chegar no contrato “feito à medida”. Por um lado você não pode eliminar todos os riscos, por outro lado, pode prevenir conflitos entre as partes contratuais e, portanto, acabar afetando seu negócio.
No Brasil, infelizmente, a cultura de investimento na assistência profissional na elaboração de contratos ainda não é a regra. Gasta-se muito mais na resolução de problemas na Justiça do que na prevenção de conflitos, provavelmente devido à falta de percepção direta e concreta dos benefícios obtidos com este investimento.
Caso não tenha compreendido algum ponto deste artigo ou queira continuar conversando sobre o tema, entre em contato pelo e-mail: contato@aguilaradvocacia.com
Espero que depois deste artigo, você não mais ignore a burocracia jurídica.
